Termos de Uso

Versão efetiva em 25/Março/2020

Os presentes termos devem ser lidos conjuntamente com a nossa Política de Privacidade.

O Meucondominio.Digital é um serviço voltado para facilitar o dia-a-dia da gestão condominial e trazer certas atividades mais "burocráticas" para dentro do ambiente digital. A maioria de nós, hoje, possui um smartphone e muitas das nossas atividades passaram a ser feitas tanto pelo computador quanto pelo celular. Este serviço foi criado e é gerenciado por Macher Serviços em Tecnologia EIRELI, com o propósito de facilitar as interações dentro do seu condomínio.

Introdução
O Meucondominio.Digital é uma ferramenta que visa facilitar a gestão de seu condomínio através do compartilhamento de informações entre os membros de sua comunidade condominial, oferecer facilidade na requisição de serviços, alugueis de espaços, comunicação entre membros e transparência na gestão.

Ao utilizar o Meucondominio.Digital, você concorda com o intuito-base do software e presta anuência de que os seus dados pessoais (aqueles escolhidos por você) estarão disponíveis ao síndico e administradora de imóveis de seu condomínio. Em determinadas funcionalidades, seus dados poderão ser acessados por outros moradores, prestadores de serviço ou funcionários/terceirizados do seu condomínio.

Tendo como um dos valores a transparência, estes “Termos de Uso” são destinados à publicidade e esclarecimento sobre as regras de utilização, impostas a todos os usuários, em todas as plataformas relacionadas à Macher Serviços em Tecnologia EIRELI.

Ao utilizar o serviço aqui descrito, você se compromete a observar e seguir integralmente os tópicos abaixo relacionados, e na eventualidade de discordar parcial ou integralmente dos termos abaixo, você deve declinar a utilização dos serviços.

O usuário é o titular de seus dados e será considerado o único responsável pelas informações postadas, bem como pela postura e seu comportamento no Serviço, sua atividade perante o Serviço, bem como seguir às leis brasileiras e internacionais aplicáveis, incluindo as de cunho de propriedade intelectual.

Caso você se registre como pessoa jurídica, você tem a permissão e autoridade para representar a empresa no registro e utilização do Serviço. Caso você, ao representar sua administradora de imóveis, crie condomínios e usuários, estes deverão estar sob contrato diretamente com você, e sua empresa é a única responsável por obter o consentimento de uso. Como representante de pessoa jurídica, você poderá gerir e acessar dados de condomínios que houver criado.

Todos os acessos (completos ou incompletos), bem como as ações e atividades do usuário dentro do sistema serão devidamente registradas em logs do Sistema. Os acessos e ações são monitorados digitalmente e estarão sujeitas a análise por moderadores nomeados pelos proprietários do Sistema, por respostas às reclamações ou quando houver suspeita de violação de segurança e/ou aos presentes termos aqui definidos, com plena discricionariedade dos moderadores envolvidos, não havendo a possibilidade de arguição contrária do usuário após uma decisão desses.

A Macher Tecnologia concede uma licença não exclusiva, intransferível, de permissão limitada para acessar o Serviço, desde que o usuário cumpra com os presentes Termos de Uso.

Índice:

Definições
Aquisição de serviços
Acesso aos serviços
Reembolso de custos inferidos e consequências gerais
Isenção de responsabilidade
Concessões de permissão
Cobrança
Vigência, Rescisão e encerramento de contrato
Disponibilidade do serviço
Dados do Usuário
Responsabilidades de todos os usuários
Denúncias
Obrigações das empresas criadoras do Serviço
Política de Cancelamento e arrependimento
Para usuários acessando o sistema
Disposições Finais
Isenção de responsabilidade

1. Definições:

“Serviços”: Todos os Serviços oferecidos no Ambiente “Meucondominio.Digital”.
“Empresa”: Toda e qualquer empresa usuária do serviço.
“Usuário”: Toda pessoa registrada no sistema da “Meucondominio.Digital”, podendo ser administrador(a) de imóvel, síndico, proprietário, locatário, morador, funcionário do condomínio ou terceirizado do condomínio.
“Administrador”: Usuário preposto de Empresas que toma para si responsabilidade do repasse de informações pessoais de seus contratos à Macher Tecnologia para efetuar o devido processamento dos dados.
“Super-Administradores”: São os usuários autorizados pela Macher Tecnologia a realizar intervenções no sistema.
“Dados de usuário” significa todo e qualquer dado pertinente a uma pessoa identificável, independente de idade e, suas interações. A Macher Tecnologia processa dados de usuários fornecidos pelo cliente.
“Controlador” é a parte responsável por definir como os dados serão geridos e tratados. Neste caso há uma corresponsabilidade entre o cliente e a Macher Tecnologia. O cliente definirá seus prepostos e os usuários dos Serviços além de estar ciente e de acordo com as normas aqui descritas. A Macher Tecnologia oferecerá o Serviço descrito em contrato e com as informações oferecidas pelo cliente. Quanto a forma de disponibilização dos dados, a Macher Tecnologia atuará como Controlador. A Macher Tecnologia não processará dados de usuário após o término de um contrato, exceto para fins de log de aplicações, auditoria e eventualmente, backups. Dados de backups serão excluídos em até 60 (sessenta) dias após o término de um contrato. Caso o Dado de usuário tenha uma segunda fonte de origem (outro condomínio), apenas o dado cujo contrato cessou será eliminado.
“Dados pessoais” são os dados que podem ser utilizados para identificar um indivíduo. Em nosso sistema, pode ser nome, e-mail, telefones, foto, condomínio, bloco, unidade, tipo de moradia, tipo de usuário, encomendas recebidas e seus históricos, serviços solicitados e seus históricos, reclamações registradas e seus históricos, aluguéis de espaços comuns e seus históricos, mensagens enviadas e recebidas, itens para alugar ou vender (vaga ou apartamento).
“Dado pessoal sensível” são dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Não utilize o Meucondominio.Digital para quaisquer dados pessoais sensíveis.
“Titular” é a pessoa natural, cujos dados que se encontram em nossos sistemas.
“Usuário” a pessoa natural usuária do sistema.
“Leis de proteção de dados” é primariamente a Lei Brasileira, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com alguns adendos referentes à GDPR Européia.
“Sub-operador” significa todo e qualquer operador selecionado pela Macher Tecnologia para prover serviços que viabilizem a execução do Serviço. Sub-operadores deverão possuir políticas para garantir o cumprimento das Leis de Proteção de Dados bem como requisitos de segurança.
“Operador” é a Macher Tecnologia, ao processar os dados oferecidos pelo cliente em seus planos. A Macher Tecnologia poderá contratar sub-operadores para viabilizar o Serviço.
“Processamento” toda e qualquer operação de Acesso, Leitura, Combinação, Relacionamento, Inferências, Consulta, Validação, Gravação ou Disponibilização online ou offline, automático ou manual, realizada sobre os dados do indivíduo, bem como as inter-relações das operações entre si.
“Materiais” são todo e qualquer conteúdo gerado pelos usuários, incluindo Clientes.

2. Aquisição de serviços:

Os serviços poderão ser adquiridos e utilizados por condomínios e administradoras de imóveis unicamente para condomínios sob contrato e/ou sua responsabilidade direta. Os Administradores e Síndicos serão os responsáveis pela carga de dados, cadastramento e parametrização inicial do sistema.

A responsabilidade pela exatidão dos dados é exclusiva do contratante, ficando a Macher Tecnologia isenta de quaisquer reclamações ou pleitos.

A Macher Tecnologia poderá, voluntariamente, solicitar eventuais correções de dados iniciadas e comunicadas pelos usuários através do e-mail contato@machertecnologia.com.br.

A Macher Tecnologia poderá, conforme solicitação do cliente e item adicional ao contrato, executar a carga inicial dos dados de usuário. Nesta situação o Cliente segue responsável pela exatidão dos dados fornecidos, ficando a Macher Tecnologia isenta de quaisquer reclamações ou pleitos.

3. Acesso aos serviços:

O usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações que disponibilizar por meio do Serviço.

O usuário é integralmente responsável pela guarda apropriada de suas credenciais de acesso, e pela forma de utilização deste.

Considerando a existência de diferentes níveis de acesso ao Sistema, dependendo do seu tipo de usuário, a sua proteção e a de sua Instituição na web também dependem de você.

O serviço só deve ser utilizado por indivíduos maiores de 18 anos.

As seguintes práticas são vedadas e os infratores estarão sujeitos a bloqueios parciais ou integrais, sem prejuízo das tarifas de disponibilização de serviço, ou, a total exclusão da plataforma, sendo que as referidas penalidades poderão ser aplicadas pela Macher Tecnologia, sem aviso prévio e conforme suas normas internas, não havendo necessidade de justificação prévia ou posterior:

Utilizar o sistema de forma a gerar SPAM ou enviar mensagens em frequência excessiva;
Utilizar o sistema para atividades ilícitas, que infrinjam as normas e leis brasileiras vigentes, às leis de direito autoral, Estatuto da Criança e do Adolescente; ou ainda para disponibilizar materiais de uso restrito, ou sob os quais não possua autorização para tal.
Utilizar o sistema com objetivos de divulgação de serviço erótico, pornográfico, de nudez, que atentem contra a moral e bons costumes ou ofensivos.
Utilizar o sistema para difamar, ofender, promover ou incitar violência, assédio, terrorismo ou preconceito.
Disponibilizar conteúdos ou links que contenham itens nocivos ao ambiente tecnológico do Serviço ou equipamentos de terceiros como vírus, trojans (cavalos-de-tróia), spyware ou malware;
Igualmente proibido e sujeito à exclusão definitiva da plataforma, realizar tentativas e/ou praticar, executar, criar rotinas de:

Invasão;
Acessar áreas nas quais seu nível de acesso não lhe permita;
Execução de serviços de sniffing;
Personificar outros usuários, seja via código ou utilizando conexões abertas para personificar outrem;
Manipular o código;
Realizar engenharia reversa em nosso código (com possível imputação à prática criminosa por concorrência desleal, conforme lei aplicável);
Testes de performance ou vulnerabilidade sem o consentimento prévio da Macher Tecnologia;
Gerar volume de requisições acima do considerado normalmente criado pelo acesso do usuário comum

4. Reembolso de custos inferidos e consequências gerais

Na hipótese de violação a quaisquer dos itens especificados neste documento, ou por prática nociva ao Sistema, intencional ou não, realizada por si próprio ou por seus usuários, caberá ao cliente reembolsar e/ou indenizar pelos custos inferidos no tratamento, recuperação e reestruturação do sistema, sem prejuízo das eventuais indenizações por danos materiais e morais gerados. Estará também o infrator sujeito à legislação aplicável.

As eventuais exceções por liberalidade da Macher Tecnologia não garantem benefício futuro em caso de reincidência.

Toda e qualquer ação realizada pela Macher Tecnologia na conta do usuário poderá ser temporária ou definitiva, com ou sem notificação ou aviso prévio, podendo inclusive bloquear ou reduzir privilégios em suas interações bem como se recusar a prestar/fornecer o serviço.

5. Isenção de responsabilidade

O usuário, desde já, isenta a Macher Serviços em Tecnologia EIRELI/Macher Tecnologia/Meucondominio.Digital, e demais empresas do grupo, de qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo disponibilizado no Sistema, reconhecendo neste ato que todo o conteúdo será de sua exclusiva responsabilidade.

O contratante e o usuário, desde já, isenta a Macher Serviços em Tecnologia EIRELI/Macher Tecnologia/Meucondominio.Digital de qualquer responsabilidade por eventual dano causado pela má-utilização do Sistema, incluindo lucros cessantes, inclusive no caso de indisponibilidade do serviço e concorda em sempre manter outros meios para disponibilização de conteúdos.

A Macher Serviços em Tecnologia EIRELI/Macher Tecnologia/Meucondominio.Digital não garante, endossa, subscreve, monitora ou avalia clientes, mensagens, operações do dia-a-dia do condomínio ou serviços disponibilizado no Sistema, desta forma, não será responsável por tais informações.

Na eventualidade de recebimento de notificação por autoridade competente, serão tomadas todas as ações e fornecidos todos os dados necessários para garantir que os presentes termos sejam cumpridos em sua integralidade, bem como para que a Legislação Brasileira seja corretamente aplicada.

6. Concessões de permissão

O usuário concede permissão à Macher Serviços em Tecnologia EIRELI/Macher Tecnologia/Meucondominio.Digital para ativar ou desativar clientes, condomínios, blocos, unidades, usuários, responder a reclamações e excluir ítens que eventualmente violem as políticas aqui descritas e/ou impactem negativamente a disponibilidade do serviço para terceiros. Eventualmente poderemos acessar seus dados em nosso banco para identificação e solução de possíveis falhas ou melhorias.

A Macher Tecnologia se reserva ao direito de revogar acesso a um usuário, e não restabelecer acesso a qualquer usuário que tenha sido excluído.

7. Cobrança

A Macher Tecnologia utiliza os serviços do website e aplicação “Pagar.me” como plataforma de pagamento e recorrência. A cobrança será gerenciada pelo “Pagar.me” e cobrada mensalmente tomando como base a data de assinatura do serviço. Mensalmente será emitida a Nota Carioca com a descrição do serviço. A Macher Tecnologia não manterá dados de cartão de crédito em nosso sistema. Dados de cobrança e status de pagamento estarão disponíveis aos administradores do sistema.

As cobranças de planos customizados terão vencimento conforme contrato e regras específicas. Em caso de inadimplência, as funcionalidades serão mantidas integralmente por 30 dias, e após esse período o acesso será reduzido conforme liberalidade dos proprietários do Sistema.

Após 90 (noventa) dias, dados e relacionamentos poderão ser excluídos de forma definitiva, inobstante à proibição do acesso, sem prejuízo da cobrança de pagamentos devidos. Quaisquer exceções a essa regra se darão por única e exclusiva liberalidade da Macher Tecnologia, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

O pagamento poderá ser feito via cartão de crédito ou boleto bancário.

8. Vigência, Rescisão e encerramento de contrato

O contrato vigerá por prazo indeterminado.

Condomínios poderão rescindir o contrato a qualquer tempo, através do e-mail contato@machertecnologia.com.br. A Macher Tecnologia poderá rescindir um contrato ou descontinuar o serviço no último dia útil de cada trimestre, com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias.

9. Disponibilidade do serviço

O serviço estará disponível por tempo integral, ou seja, 24 horas pelos 7 dias na semana, com suporte realizado somente nos dias úteis (2ª a 6ª feira, exceto feriados), e em horário comercial (das 09:00 as 18:00 horas), sujeito a eventuais instabilidades de sistema.

O serviço se encontra em ambiente de hosting de alta disponibilidade em nuvem, e como qualquer sistema tecnológico, pode ser passível de interrupções para manutenção preventiva ou corretiva. Caso haja aviso prévio de interrupção total ou parcial, informaremos oportunamente.

Durante o horário comercial, poderemos aplicar correções, atualizações e implantação de novas funcionalidades, habilitando ou desabilitando o acesso parcial ou integralmente, por tempo limitado.

Apesar das características de disponibilidade do sistema, este pode ser afetado por inúmeros motivos alheios ao nosso controle. É aceitável que o sistema esteja indisponível por até 72 horas cumulativas mensalmente.

10. Dados do Usuário

A política de dados do usuário será regida conforme a Política de Privacidade.

O usuário ou Administradores serão sempre responsáveis pela carga inicial e manutenção dos dados, sendo que ajustes poderão ser feitos tanto pela Macher Tecnologia quanto pelo cliente contratante.

Ao criar um novo usuário, o mesmo se encontrará inativo, sendo necessário a validação via e-mail.

11. Responsabilidades de todos os usuários

Os dados e conteúdos divulgados pelo usuário são de sua exclusiva responsabilidade civil, penal ou em qualquer outro âmbito do Direito, inclusive pelos eventuais prejuízos que isso gerar à Meucondominio.Digital e/ou a terceiros, incluídos taxas, multas, ressarcimentos e eventuais indenizações.

É de exclusiva responsabilidade do usuário prevenir-se contra a perda de dados, monitorar os avisos de indisponibilidade, devendo sempre manter segura a sua senha e em caso de uso de máquinas compartilhadas, realizar o logoff antes de se ausentar da mesma.

Administradoras de imóveis poderão ceder o acesso aos condomínios sob sua gestão, sendo os custos recuperados nas faturas subsequentes, conforme contrato. O usuário/síndico não poderá vender ou sublocar Serviços a terceiros.

O usuário reconhece a vedação da utilização de conteúdo, marca, logotipo e quaisquer outras informações, sem a autorização prévia da Macher Serviços em Tecnologia EIRELI.

Aderir aos termos aqui definidos antes de obter acesso inicial, bem como de forma constante durante a utilização do Serviço.

Cumprir integralmente a legislação brasileira vigente, como por exemplo, mas não se limitando aos direitos autorais, direitos de imagem, propriedade intelectual.

Não enviar mensagens repetidas/reiteradas que possam configurar spam, correntes ou referente à venda de produtos ou serviços.

12. Denúncias

O serviço Meucondominio.Digital oferecerá um canal de denúncias. O usuário deve utilizá-lo sempre que identificar que um Material ou comportamento viole os termos de uso e/ou as políticas relacionadas à privacidade.

13. Obrigações das empresas criadoras do Serviço

Manter o serviço funcional, operando dentro de padrões de segurança e boas práticas de mercado.

Escolher operadores conforme capacidade técnica e documentação específica que assegurem o direito à privacidade e segurança no processamento de dados.

Conceder descontos proporcionais caso haja interrupções mensais (identificadas) superiores a 72 (setenta e duas) horas acumuladas mensalmente.

Manter documentações das práticas de segurança e privacidade atualizadas.

Identificar lacunas/brechas na segurança do sistema, realizar notificações no caso de exposição, perda, corrupção de dados, ou qualquer outro dano ao dado ou potencial impacto ao indivíduo.

Responder às solicitações dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis.

14. Política de Cancelamento e arrependimento:

Clientes poderão exercer seu direito ao arrependimento, desistindo do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do serviço, sem quaisquer ônus.

Para tanto o contratante (signatário) deverá utilizar as ferramentas disponíveis no portal do usuário ou entrar em contato por meio do e-mail contato@machertecnologia.com.br e informar sua decisão de não prosseguir com a utilização dos serviços.

15. Para usuários acessando o sistema

Para todo e qualquer usuário coletaremos o IP para garantir a integridade do sistema. IPs coletados serão excluídos em até 180 dias, exceto nos casos onde potenciais abusos forem identificados.

16. Disposições Finais

Qualquer tolerância da Macher Serviços em Tecnologia EIRELI com relação ao descumprimento do disposto nestes termos não constituirá, em hipótese alguma, renúncia ou novação, nem impedirá à Macher Serviços em Tecnologia EIRELI de fazer valer quaisquer direitos estabelecidos no presente instrumento;

Caso qualquer cláusula dos presentes termos venha a ser declarada nula, por qualquer motivo, as demais cláusulas permanecerão em vigor e produzirão plenamente seus efeitos. Caso a nulidade venha a afetar o equilíbrio da presente relação, as partes se comprometem a renegociar, de boa-fé, as condições aqui estabelecidas.

A política de Privacidade disponível no link https://Meucondominio.Digital/privacidade é parte integrante do presente documento, sendo que ambos serão aplicados e interpretados em conjunto;

As partes elegem o Foro da Cidade do Rio de Janeiro para quaisquer demandas judiciais.

O serviço poderá ser oferecido nacionalmente, mas será prestado, com aplicação legal e tributária na cidade do Rio de Janeiro onde se localiza a Sede da Macher Serviços em Tecnologia EIRELI.

É proibido qualquer uso deste Serviço diverso do aqui especificado e de sua função estabelecida no intuito da criação.

17. Isenção de responsabilidade

O USO DESTE SERVIÇO SE DÁ POR CONTA E RISCO EXCLUSIVO DO USUÁRIO. TODOS OS MATERIAIS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS DO SERVIÇO BEM COMO O SERVIÇO EM SI SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", SEM QUAISQUER GARANTIAS OU SEGURANÇAS. A MACHER TECNOLOGIA EXPRESSAMENTE NÃO OFERECE, NA MAIS AMPLA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, NENHUMA GARANTIA, OU DECLARAÇÃO EXPRESSA, IMPLÍCITA.

A MACHER TECNOLOGIA NÃO OFERECE QUALQUER GARANTIA DE QUE ESTE SERVIÇO ESTARÁ DISPONÍVEL POR TEMPO INTEGRAL, BEM COMO PELA SEGURANÇA OU POR ERROS/BUGS.

O USUÁRIO ENTENDE E DECLARA SUA CONCORDÂNCIA DE QUE O DOWNLOAD DE MATERIAIS POR MEIO DESTE SERVIÇO SERÁ POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, A SEU CRITÉRIO E RISCO E QUE SERÁ UNICAMENTE RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS QUE POSSAM RESULTAR, INCLUINDO PERDA DE DADOS OU DANOS A SEU COMPUTADOR, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO AO SISTEMA OPERACIONAL.

O USUÁRIO, NESTE ATO, ISENTA A MACHER TECNOLOGIA DE QUAISQUER DISCUSSÕES SOBRE LUCROS CESSANTES, INTERRUPÇÕES DE NEGÓCIOS, PERDA DE ECONOMIAS, PERDA DE PROGRAMAS OU OUTROS DADOS QUE JULGUE CAUSADO PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.